BLOCKCHAIN LAB

Versão: 1.0

Esse documento está sob revisão e adaptação à lei brasileira.

Última revisão: 05 de agosto de 2022

Bem-vindo ao BlockchainLab (“BlockchainLab”, “Empresa”, “nós”, “nosso” ou “nos”). Estes Termos de Serviço (“Termos” ou “Termos de Serviço”) regem o uso dos sites localizados em Blockchain Lab - Manage your Blockchain apps with ease (os “Sites”), da plataforma, e todas as ferramentas, aplicativos, dados, software e outros serviços, relacionados ou fornecidos por nós (os “Serviços”). Todas essas Políticas são incorporadas por referência a estes Termos e constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você e a Empresa em relação ao uso do Serviço.

Considera-se que os Termos de Serviço incluem todas as diretrizes, termos, regras, condições, políticas e procedimentos adicionais aqui mencionados ou que possam ser publicados nos Sites pelo BlockchainLab de tempos em tempos (coletivamente, as “Políticas”), incluindo, sem limitação, a PUA, Documentação e Política de Privacidade (ver definições, abaixo).

ESTES TERMOS ESTABELECEM OS TERMOS E CONDIÇÕES LEGALMENTE VINCULANTES QUE GOVERNAM SEU USO DOS SITES E SERVIÇOS. AO ACESSAR OU USAR OS SITES OU SERVIÇOS, VOCÊ ESTÁ ACEITANDO ESTES TERMOS (EM SEU NOME OU DA ENTIDADE QUE VOCÊ REPRESENTA), E VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TEM O DIREITO, AUTORIDADE E CAPACIDADE DE CUMPRIR ESTES TERMOS (EM SEU NOME OU DA ENTIDADE QUE VOCÊ REPRESENTA). VOCÊ DECLARA E GARANTE AINDA QUE ESTÁ LEGALMENTE PERMITIDO A USAR OS SERVIÇOS EM SUA JURISDIÇÃO E QUE A EMPRESA NÃO É RESPONSÁVEL PELO SEU CUMPRIMENTO COM TAIS LEIS APLICÁVEIS. VOCÊ NÃO PODE ACESSAR OU USAR OS SITES OU SERVIÇOS OU ACEITAR OS TERMOS SE VOCÊ NÃO TIVER PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, NÃO ACESSE E/OU USE OS SITES. ESTES TERMOS REQUEREM O USO DE ARBITRAGEM (SEÇÃO 12.2) INDIVIDUALMENTE PARA RESOLVER LITÍGIOS, EM VEZ DE JULGAMENTOS OU AÇÕES COLETIVAS, E TAMBÉM LIMITANDO OS RECURSOS DISPONÍVEIS A VOCÊ EM CASO DE LITÍGIO.

DEFINIÇÕES

“PUA” significa a Política de Uso Aceitável da Empresa, atualmente publicada em https://www.blockchainlab.network/acceptable-use-policy/

“Dados do Cliente” significa dados em formulário eletrônico inseridos ou coletados através dos Sites ou Serviços pelo ou do Cliente, incluindo, sem limitação pelos Usuários do Cliente.

“Documentação” significa o manual padrão da Empresa relacionado ao uso dos Sites e Serviços, atualmente publicado em https://www.blockchainlab.network/docs/

“Política de Privacidade” significa a política de privacidade da Empresa, atualmente publicada em https://www.blockchainlab.network/privacy-policy/

“Prazo” é definido na Seção 10.1 abaixo.

“Usuário” significa qualquer indivíduo que use os Sites e Serviços em nome do Cliente ou por meio da conta ou senhas do Cliente, autorizado ou não.

“Políticas” significa todas as diretrizes, termos, regras, condições, políticas e procedimentos adicionais mencionados nestes Termos de Serviço ou que possam ser publicados nos Sites pelo BlockchainLab de tempos em tempos.

CONTAS

2.1 Criação de conta. Para usar certos recursos dos Sites e dos Serviços, você deve se registrar em uma conta (“Conta”) e fornecer certas informações sobre você, conforme solicitado pelo formulário de registro de conta. Você pode optar por se registrar ou não, a seu critério. Se você se inscrever nos Serviços por meio de um site de terceiros, você criará a Conta sendo redirecionado para o Site. Você declara e garante que: (a) todas as informações de registro exigidas por você enviadas são verdadeiras e precisas; (b) você manterá a precisão dessas informações. Você pode excluir sua Conta a qualquer momento, por qualquer motivo, seguindo as instruções nos Sites. A Empresa pode suspender ou encerrar sua Conta de acordo com este Contrato. A submissão dos seus Dados do Cliente por meio do Site ou Serviços é regida pela Política de Privacidade da Empresa.

2.2 Responsabilidade sobre a Conta. Você é responsável por manter a confidencialidade das informações de login da sua conta e é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado, ou suspeita de uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. A Empresa não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento dos requisitos acima.

2.3 Cliente Responsável pelo Acesso do Usuário. O Cliente é responsável e responsabilizado por: (a) uso dos Sites ou Serviços pelos Usuários, incluindo, sem limitação, a conduta não autorizada do Usuário e qualquer conduta do Usuário que viole a PUA ou os requisitos deste Contrato aplicáveis ao Cliente; e (b) qualquer uso dos Sites ou Serviços por meio da conta do Cliente, autorizado ou não.

2.4 Acesso não autorizado. O Cliente deverá tomar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado aos Sites ou Serviços, incluindo, sem limitação, a proteção de suas senhas e outras informações de login. O Cliente deverá notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado conhecido ou suspeito dos Sites de Serviços ou violação de sua segurança, e deverá envidar os melhores esforços para impedir essa violação.

ACESSO A SITES E SERVIÇOS

3.1 Licença. Sujeito a estes Termos, a Empresa concede a você uma licença intransferível, não exclusiva, revogável e limitada para usar e acessar os Sites e Serviços exclusivamente para seu uso pessoal ou comercial interno.

3.2 Certas Restrições. Os direitos concedidos a você nestes Termos estão sujeitos às seguintes restrições: O Cliente deverá cumprir a PUA em geral. Além disso, (a) você não deve licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, atribuir, distribuir, hospedar ou explorar comercialmente os Sites ou Serviços, no todo ou em parte, ou qualquer conteúdo exibido nos Sites ou Serviços; (b) você não deve modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, compilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte dos Sites ou Serviços; (c) você não deve acessar os Sites ou Serviços para construir um site, produto ou serviço similar ou competitivo ou para fins de monitoramento de sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade, ou para qualquer outro benchmarking ou fins competitivos; (d) exceto conforme expressamente declarado neste documento, nenhuma parte dos Sites ou Serviços pode ser copiada, reproduzida, distribuída, republicada, baixada, exibida, postada ou transmitida de qualquer forma ou por qualquer meio; (e) você não deve usar o Site ou os Serviços para armazenar ou transmitir vírus de computador, trabalhos, bombas-relógio, cavalos de Troia e outros códigos, rotinas, arquivos, scripts, agentes ou programas prejudiciais ou maliciosos; (f) você não deve usar o Site ou os Serviços para armazenar ou distribuir qualquer informação, material ou dados que sejam assediantes, ameaçadores, infringentes, difamatórios, ilegais, obscenos ou que viole a privacidade ou direitos de propriedade intelectual de terceiros; e (g) você não deve interferir ou interromper a integridade ou desempenho do Site ou Serviços ou dados de terceiros neles contidos. Salvo indicação em contrário, qualquer versão futura, atualização ou outra adição à funcionalidade dos Sites ou Serviços estará sujeita a estes Termos. Todos os direitos autorais e outros avisos de propriedade nos Sites ou Serviços (ou em qualquer conteúdo exibido nos Sites) devem ser mantidos em todas as cópias dos mesmos.

3.3 Conformidade com as Leis. Ao usar os Sites ou Serviços, o Cliente deverá cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, as leis que regem a proteção de informações de identificação pessoal e outras leis aplicáveis à proteção dos Dados do Cliente. Isso inclui especificamente, sem limitação, fornecer avisos apropriados aos seus usuários, obter os consentimentos necessários, fornecer todas as oportunidades de desativação necessárias e cumprir suas responsabilidades ao transferir dados pessoais.

3.4 Modificação. A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar o Site, os Serviços ou qualquer SLA então em vigor (no todo ou em parte) com ou sem aviso prévio. Se qualquer revisão reduzir materialmente os recursos ou funcionalidades fornecidos de acordo com um Pedido/Compra, o Cliente poderá, no prazo de 30 dias após o aviso da revisão, rescindir o Pedido/Compra, sem justa causa, ou rescindir este Contrato sem justa causa se o Pedido/Compra for o único pendente. Se qualquer revisão de qualquer SLA em vigor reduzir substancialmente os níveis de serviço fornecidos de acordo com um Pedido/Compra pendente, as revisões não entrarão em vigor em relação ao Pedido/Compra até o início do Prazo, a partir de 30 dias ou mais após a Empresa publicar a revisão e assim informar o Cliente.

FORMA DE PAGAMENTO

4.1 Taxas de Assinatura. O Cliente deverá pagar à Empresa a taxa estabelecida em cada Pedido/Compra (a “Taxa de Assinatura”) para cada Prazo. As faturas da empresa vencem em até 30 dias após a emissão. Para pagamentos em atraso, o Cliente deverá pagar juros a partir do momento da expiração do prazo de pagamento à taxa que for a menor entre 1,5% ao mês ou a taxa mais alta permitida pela lei aplicável. Exceto por violação material deste Contrato por parte da Empresa ou conforme especificado de outra forma na Seção 3.3, a Empresa não será obrigada a reembolsar a Taxa de Assinatura em nenhuma circunstância.

4.2 Impostos. Os valores devidos sob este Contrato são pagáveis à Empresa sem dedução e são líquidos de qualquer imposto, tarifa, imposto ou avaliação imposta por qualquer autoridade governamental (nacional, estadual, provincial ou local), incluindo, sem limitação, quaisquer vendas, uso, impostos especiais de consumo, ad valorem, propriedade, retenção na fonte ou imposto de valor agregado retido na fonte. Se a lei aplicável exigir a retenção ou dedução desses impostos ou taxas, o Cliente deverá pagar separadamente à Empresa o valor retido ou deduzido.

4.3 Processadores de Pagamento de Terceiros. Usamos processadores de pagamento de terceiros (os “Processadores de Pagamento”) para cobrar você por meio de uma conta de pagamento vinculada à sua Conta nos Serviços (sua “Conta de cobrança”) pelo uso dos Serviços pagos. O processamento de pagamentos pode estar sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade dos Processadores de Pagamento, além deste Contrato. Não nos responsabilizamos por erros dos Processadores de Pagamento. Ao optar por usar os Serviços pagos, você concorda em nos pagar, por meio dos Processadores de Pagamento, todos os encargos aos preços então em vigor para qualquer uso dos Serviços pagos de acordo com os termos de pagamento aplicáveis, e você nos autoriza, por meio dos Processadores de Pagamento, cobrar seu provedor de pagamento escolhido (seu “Método de Pagamento”). Você concorda em fazer o pagamento usando o Método de Pagamento selecionado. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos que cometa, mesmo que já tenha solicitado ou recebido o pagamento.

VOCÊ DEVE FORNECER INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, COMPLETAS E PRECISAS PARA SUA CONTA DE COBRANÇA. VOCÊ DEVE ATUALIZAR IMEDIATAMENTE TODAS AS INFORMAÇÕES PARA MANTER SUA CONTA DE COBRANÇA ATUAL, COMPLETA E PRECISA (COMO UMA MUDANÇA NO ENDEREÇO DE COBRANÇA, NÚMERO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DATA DE VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO), E VOCÊ DEVE NOTIFICAR IMEDIATAMENTE A NÓS OU A NOSSOS PROCESSADORES DE PAGAMENTO SE SEU MÉTODO DE PAGAMENTO FOR CANCELADO (POR PERDA OU ROUBO) OU SE VOCÊ TOMAR CIENTE DE UMA POTENCIAL QUEBRA DE SEGURANÇA, COMO A DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU USO DE SEU NOME DE USUÁRIO OU SENHA. ALTERAÇÕES DESSAS INFORMAÇÕES PODEM SER FEITAS EM cobranca@bbchain.com.br.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Propriedade. Você reconhece que todos os direitos, títulos e interesses e direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, patentes, marcas registradas e segredos comerciais, nos Serviços, Sites e seu conteúdo são de propriedade da Empresa ou dos fornecedores da Empresa. Nem estes Termos (nem seu acesso aos Sites ou uso dos Serviços) transferem a você ou a terceiros quaisquer direitos, títulos ou interesses nesses direitos de propriedade intelectual, exceto os direitos de acesso limitado expressamente estabelecidos na Seção ‎2.1. A Empresa e seus fornecedores se reservam todos os direitos não concedidos nestes Termos. Não há licenças implícitas concedidas sob estes Termos.

5.2 Comentários. Se você fornecer à Empresa qualquer feedback ou sugestão sobre os Sites ou Serviços (“Feedback”), você cede à Empresa todos os direitos sobre esse Feedback e concorda que a Empresa terá o direito de usar e explorar totalmente o Feedback e informações relacionadas em qualquer forma que julgar adequada. A Empresa tratará qualquer Feedback que você fornecer à Empresa como não confidencial e não proprietário. Você concorda que não enviará à Empresa quaisquer informações ou ideias que considere confidenciais ou proprietárias.

DADOS DO CLIENTE, PRIVACIDADE, CONFIDENCIALIDADE

6.1 Uso de Dados do Cliente. A menos que receba o consentimento prévio por escrito do Cliente, a Empresa: (a) não deverá acessar, processar ou usar os Dados do Cliente além do necessário para facilitar os Serviços; e (b) não concederá intencionalmente a terceiros acesso aos Dados do Cliente, incluindo, sem limitação, outros clientes da Empresa, exceto subcontratados que estejam sujeitos a um acordo de confidencialidade razoável. Não obstante o acima exposto, a Empresa pode divulgar os Dados do Cliente conforme exigido pela lei aplicável ou pela autoridade legal ou governamental adequada. A menos que proibido de outra forma pela lei aplicável ou autoridade governamental, a Empresa notificará o Cliente imediatamente de qualquer demanda legal ou governamental e cooperará razoavelmente com o Cliente em qualquer esforço para buscar uma ordem de proteção ou de outra forma contestar divulgação exigida, às custas do Cliente.

6.2 Política de Privacidade Não Aplicável a Terceiros. Nossa Política de Privacidade se aplica apenas aos Serviços e não se aplica a nenhum site ou serviço de terceiros, vinculado ou acessado por meio dos Serviços.

6.3 Riscos Específicos Relacionados a Dados.

6.3.1 O Cliente reconhece e concorda que a hospedagem de dados online envolve riscos de divulgação ou exposição não autorizada e que, ao acessar e usar os Serviços, o Cliente assume esses riscos. A Empresa não oferece representação ou garantia de qualquer natureza de que os Dados do Cliente não serão expostos ou divulgados por meio de erros ou ações de terceiros.

6.3.2 A Empresa não tem responsabilidade ou obrigação pela precisão dos dados carregados nos Serviços pelo Cliente ou Usuários do Cliente.

6.3.3 A Empresa pode apagar permanentemente os Dados do Cliente se a conta do Cliente estiver inadimplente, suspensa ou encerrada por 30 dias ou mais.

6.4 Uso de Dados do Cliente pela Empresa. Não obstante as disposições acima deste Artigo 6, a Empresa pode usar, reproduzir, vender, divulgar ou explorar Dados Agregados de qualquer forma, a seu exclusivo critério. (“Dados Agregados” referem-se aos Dados do Cliente com o seguinte removido: informações de identificação pessoal e os nomes e endereços do Cliente e de qualquer um de seus Usuários ou clientes.)

6.5 Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” referem-se aos seguintes itens que a Empresa divulga ao Cliente: (a) qualquer documento que a Empresa marque como “Confidencial”; (b) qualquer informação que a Empresa designe oralmente como “Confidencial” no momento da divulgação; (c) a Documentação marcada ou designada confidencial ou não; e (d) qualquer outra informação confidencial e não pública que o Cliente considere razoavelmente um segredo comercial ou, de outra forma, confidencial. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais não incluem informações que: (i) estejam em posse do Cliente no momento da divulgação; (ii) seja desenvolvido independentemente pelo Cliente sem uso ou referência a Informações Confidenciais; (iii) torna-se conhecido publicamente, antes ou depois da divulgação, exceto como resultado de ação imprópria ou inação do Cliente; ou (iv) seja aprovado para liberação por escrito pela Companhia. O Cliente está avisado de que as Informações Confidenciais podem incluir segredos comerciais valiosos da Empresa.

6.5.1. Não divulgação. O Cliente não deve usar as Informações Confidenciais para qualquer finalidade que não seja o uso dos Sites ou Serviços pelo Cliente (a “Finalidade”). Cliente: (a) não divulgará Informações Confidenciais a qualquer funcionário ou contratado do Cliente, a menos que a pessoa precise de acesso para facilitar o Objetivo e assine um contrato de confidencialidade com o Cliente com termos não menos restritivos do que os deste Artigo 6; e (b) não divulgará Informações Confidenciais a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. Sem limitar a generalidade do acima exposto, o Cliente deve proteger as Informações Confidenciais com o mesmo grau de cuidado que usa para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza e importância semelhantes, mas com cuidado não inferior ao razoável. O Cliente deverá notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso indevido ou apropriação indevida de Informações Confidenciais que cheguem ao seu conhecimento. Não obstante o acima exposto, o Cliente pode divulgar Informações Confidenciais conforme exigido pela lei aplicável ou pela autoridade legal ou governamental competente. O Cliente deverá notificar a Empresa imediatamente de qualquer demanda legal ou governamental e cooperar razoavelmente com a Empresa em qualquer esforço para buscar uma ordem de proteção ou de outra forma contestar divulgação exigida, às custas da Empresa.

6.5.2 Mandado de Segurança. O Cliente concorda que a violação deste Artigo 6 causaria danos irreparáveis à Empresa, para os quais os danos monetários não forneceriam compensação adequada e que, além de qualquer outro recurso, a Empresa terá direito a uma medida cautelar contra essa violação ou ameaça de violação, sem provar danificar ou colocar uma caução ou outra garantia.

6.5.3 Rescisão e Devolução. Com relação a cada item de Informação Confidencial, as obrigações da Seção 6.5.1 acima (Não Divulgação) terminarão dois anos após a data de divulgação; desde que as obrigações relacionadas a Informações Confidenciais que constituam segredos comerciais da Empresa continuem enquanto as informações permanecerem sujeitas à proteção de segredos comerciais de acordo com a lei aplicável. Após a rescisão deste Contrato, o Cliente deverá devolver todas as cópias das Informações Confidenciais à Empresa ou certificar, por escrito, a destruição das mesmas.

6.5.4 Retenção de Direitos. Este Contrato não transfere a propriedade das Informações Confidenciais nem concede uma licença para as mesmas. A Empresa reterá todos os direitos, títulos e interesses em todas as Informações Confidenciais.

6.5.5 Exceção e Imunidade. De acordo com a Lei de Defesa de Segredos Comerciais de 2016, 18 USC Seção 1833(b), o Destinatário está avisado e reconhece que, não obstante o precedente ou qualquer outra disposição deste Contrato:

(a) Imunidade. Um indivíduo não será responsabilizado criminal ou civilmente sob qualquer lei federal ou estadual de segredo comercial pela divulgação de um segredo comercial que- (A) seja feito- (i) em sigilo a um funcionário do governo federal, estadual ou local, seja direta ou indiretamente, ou a um advogado; e (ii) exclusivamente com o propósito de relatar ou investigar uma suspeita de violação da lei; ou (B) for feita em reclamação ou outro documento arquivado em ação judicial ou outro processo, se o arquivamento for feito sob sigilo.

(b) Uso de Informações de Segredo Comercial em Processo Antirretaliação. Um indivíduo que entra com uma ação de retaliação por um empregador por relatar uma suspeita de violação da lei pode divulgar o segredo comercial ao advogado do indivíduo e usar as informações do segredo comercial no processo judicial, se o indivíduo- (A) apresentar qualquer documento contendo o segredo comercial sob selo; e (B) não divulgar o segredo comercial, exceto mediante ordem judicial.

REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

7.1. Por Empresa. A Empresa representa e garante que é a proprietária dos Sites e Serviços e de todos e cada um de seus componentes, ou o destinatário de uma licença válida para os mesmos, e que tem e manterá todo o poder e autoridade para conceder os direitos concedidos neste Acordo sem o consentimento adicional de qualquer terceiro. No caso de violação da garantia nesta Seção 7.1, a Empresa, às suas próprias custas, deverá imediatamente tomar as seguintes medidas: (a) garantir ao Cliente o direito de continuar usando os Sites e Serviços; (b) substituir ou modificar os Sites ou Serviços para torná-los não infratores; ou (c) encerrar os recursos infratores dos Sites ou Serviços e reembolsar ao Cliente quaisquer taxas pré-pagas por recursos, na proporção da parte do Prazo restante após a rescisão. Em conjunto com o direito do Cliente de rescindir por violação, quando aplicável, a frase anterior declara a única obrigação e responsabilidade da Empresa, e o único recurso do Cliente, por violação da garantia nesta Seção 7.1 e por violação de propriedade intelectual potencial ou real pelos Sites e Serviços.

7.2. Por Cliente. O Cliente declara e garante que: (a) tem pleno direito e autoridade para celebrar, executar e cumprir suas obrigações sob este Contrato e que nenhuma reclamação ou litígio pendente ou ameaçado de seu conhecimento teria um impacto material adverso em sua capacidade para executar conforme exigido por este Contrato; (b) identificou-se com precisão e não forneceu nenhuma informação imprecisa sobre si mesmo para ou através dos Sites e Serviços; e (c) é uma corporação, a propriedade exclusiva de um indivíduo com 18 anos ou mais, ou outra entidade autorizada a fazer negócios de acordo com a lei aplicável.

7.3. Isenções de Garantia. Exceto na medida estabelecida em qualquer SLA então em vigor e na Seção 7.1 acima, o CLIENTE ACEITA OS SITES E SERVIÇOS “COMO ESTÃO” E COMO DISPONÍVEIS, SEM REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, OU QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DECORRENTE DE ESTATUTO, CURSO DE NEGOCIAÇÃO, CURSO DE DESEMPENHO OU USO DE COMÉRCIO. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO PRECEDENTE: (a) A COMPANHIA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU DEFENDER O CLIENTE OU USUÁRIOS CONTRA REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS À VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL; (b) A EMPRESA NÃO DECLARA OU GARANTE QUE OS SITES E SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÃO OU ERRO; E (c) A EMPRESA NÃO DECLARA OU GARANTE QUE OS SITES E SERVIÇOS ESTEJAM SEGUROS DE HACKING OU OUTRA INTRUSÃO NÃO AUTORIZADA OU QUE OS DADOS DO CLIENTE PERMANECERÃO PRIVADOS OU SEGUROS.

INDENIZAÇÃO

8.1 Você concorda em indenizar e isentar a Empresa (e seus diretores, funcionários e agentes), incluindo custos e honorários advocatícios, de qualquer reclamação ou demanda feita por qualquer terceiro devido ou decorrente de (a) seu uso do Sites e Serviços, (b) sua violação destes Termos, (c) sua violação das leis ou regulamentos aplicáveis ou (d) seu Conteúdo do Usuário. A Empresa reserva-se o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivamente de qualquer assunto para o qual você seja obrigado a nos indenizar, e você concorda em cooperar com nossa defesa dessas reivindicações. Você concorda em não resolver qualquer assunto sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa envidará esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reclamação, ação ou procedimento ao tomar conhecimento disso.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM NENHUM CASO A EMPRESA (OU NOSSOS FORNECEDORES) SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU TERCEIROS POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBSTITUTOS OU QUALQUER DANO INDIRETO, CONSEQUENCIAL, EXEMPLAR, INCIDENTAL, ESPECIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SITES OU SERVIÇOS, MESMO QUE A EMPRESA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE DANOS. O ACESSO E O USO DOS SITES É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO A SEU DISPOSITIVO OU COMPUTADOR, OU PERDA DE DADOS RESULTANTES DELES.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE DOCUMENTO, NOSSA RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO (PARA QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO), SERÁ SEMPRE LIMITADO AO MAIOR VALOR ENTRE CINQUENTA MIL DÓLARES AMERICANOS (US$ 50.000) OU O VALOR REALMENTE PAGO PELO CLIENTE À EMPRESA NOS DOZE MESES ANTERIORES. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO NÃO AUMENTARÁ ESTE LIMITE. VOCÊ CONCORDA QUE NOSSOS FORNECEDORES NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PORTANTO, A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

PRAZO E RESCISÃO

10.1 A menos que seja rescindido nos termos deste instrumento, o Prazo para seu Pedido/Compra será especificado em seu Pedido/Compra.

10.2 Sujeito a esta Seção, estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você usar os Sites e Serviços. Podemos suspender ou rescindir seus direitos de uso dos Sites e Serviços (incluindo sua Conta) a qualquer momento por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, inclusive para qualquer uso dos Sites ou Serviços em violação a estes Termos. Após a rescisão de seus direitos sob estes Termos, sua Conta e direito de acessar e usar os Sites e Serviços serão rescindidos imediatamente. A menos que expressamente discutido neste documento, a Empresa não terá nenhuma ou qualquer responsabilidade perante o Cliente por qualquer rescisão de seus direitos sob estes Termos, incluindo o encerramento de sua Conta. Mesmo após a rescisão de seus direitos sob estes Termos, as seguintes disposições destes Termos permanecerão em vigor: Seções 4, 5, 6, 8, 9 e 12.2.

LINKS E ANÚNCIOS DE TERCEIROS; OUTROS USUÁRIOS

11.1 Links e anúncios de terceiros. Os Sites podem conter links para sites e serviços de terceiros e/ou exibir anúncios de terceiros (coletivamente, “Links e anúncios de terceiros”). Esses links e anúncios de terceiros não estão sob o controle da Empresa, e a Empresa não é responsável por quaisquer links e anúncios de terceiros. A Empresa fornece acesso a esses links e anúncios de terceiros apenas como uma conveniência para você, e não revisa, aprova, monitora, endossa, garante ou faz qualquer representação em relação a links e anúncios de terceiros. Você usa todos os links e anúncios de terceiros por sua conta e risco e deve aplicar um nível adequado de cautela e discrição ao fazê-lo. Quando você clicar em qualquer um dos links e anúncios de terceiros, os termos e políticas aplicáveis do terceiro se aplicam, incluindo as práticas de privacidade e coleta de dados do terceiro. Você deve fazer qualquer investigação que considere necessária ou apropriada antes de prosseguir com qualquer transação relacionada a esses links e anúncios de terceiros.

EM GERAL

Mudanças. Estes Termos estão sujeitos a revisões ocasionais e, se fizermos alguma alteração, alteraremos a data da última atualização acima. O uso continuado de nossos Sites após o aviso de alterações indicará o seu reconhecimento das alterações e sua concordância com os termos e condições das alterações.

12.2 Resolução de Disputas. Leia atentamente este Acordo de Arbitragem. Faz parte do seu contrato com a Empresa e afeta seus direitos. Contém procedimentos para ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E ISENÇÃO DE AÇÃO COLETIVA.

12.2.1 Este Contrato será regido pelas leis do Estado de Nova York. Qualquer reclamação, disputa ou controvérsia (“Reivindicação”) decorrente ou relacionada a este Contrato ou às relações entre as partes do mesmo deverá ser resolvida por um árbitro por meio de arbitragem vinculativa conduzida de acordo com os procedimentos acelerados estabelecidos na JAMS Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes (as “Regras”), pois essas Regras existem na data de vigência deste Contrato, incluindo as Regras 16.1 e 16.2 dessas Regras. A decisão do árbitro será final, vinculativa e inapelável. O julgamento sobre o prêmio pode ser registrado e executado em qualquer tribunal com jurisdição. Esta cláusula é feita de acordo com uma transação envolvendo comércio interestadual e será regida pela Lei Federal de Arbitragem. Nenhuma das partes deverá processar a outra parte, exceto conforme previsto neste documento ou para aplicação desta cláusula ou da sentença do árbitro; qualquer ação desse tipo pode ser movida apenas em um Tribunal Distrital Federal ou em um tribunal estadual de Nova York localizado no Condado de Nova York, Nova York. O árbitro, e não qualquer tribunal federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade, irresponsabilidade, arbitrabilidade, exigibilidade ou formação deste Contrato, incluindo qualquer reclamação de que todo ou parte do contrato é nulo ou anulável.

12.2.2 AS PARTES RENUNCIAM A SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIOS DE IR AO TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI, preferindo que todas as reivindicações e disputas sejam resolvidas por arbitragem nos termos deste Contrato de Arbitragem. Os procedimentos de arbitragem são normalmente mais limitados, mais eficientes e menos onerosos do que as regras aplicáveis em um tribunal e estão sujeitos a uma revisão muito limitada por um tribunal. No caso de surgir qualquer litígio entre você e a Empresa em qualquer tribunal estadual ou federal em uma ação para anular ou executar uma sentença de arbitragem ou de outra forma, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM A TODOS OS DIREITOS A UM JULGAMENTO COM JÚRI, optando para que a disputa seja resolvida por um juiz.

12.2.3 Se qualquer parte ou partes deste Contrato de Arbitragem forem consideradas inválidas ou inexequíveis por um tribunal de jurisdição competente, a parte ou as partes específicas não terão força e efeito e serão cortadas e o restante o Acordo continuará em pleno vigor e efeito.

12.2.4 Não obstante o acima exposto, você ou a Empresa podem ajuizar uma ação individual em um tribunal de pequenas causas.

12.2.5 Não obstante o acima exposto, qualquer uma das partes pode buscar uma medida de emergência equitativa perante um tribunal estadual ou federal para manter o status quo pendente de arbitragem. O pedido de medidas cautelares não será considerado uma renúncia a quaisquer outros direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo de Arbitragem.

12.2.6 Não obstante o acima exposto, reclamações de difamação, violação do 'Computer Fraud and Abuse Act' e violação ou apropriação indevida de patente, direitos autorais, marca registrada ou segredos comerciais da outra parte não estarão sujeitos a este Acordo de Arbitragem.

12.3 Exportação. Os Sites e Serviços podem estar sujeitos às leis de controle de exportação dos EUA e podem estar sujeitos a regulamentos de exportação ou importação em outros países. Você concorda em não exportar, reexportar ou transferir, direta ou indiretamente, quaisquer dados técnicos dos EUA adquiridos da Empresa, ou quaisquer produtos que utilizem esses dados, em violação das leis ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos.

12.4 Divulgações. Se você for um residente da Califórnia, poderá relatar reclamações à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Produtos de Consumo do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia entrando em contato por escrito em 400 R Street, Sacramento, CA 95814, ou por telefone em (800) 952-5210.

12.5 Comunicações Eletrônicas. As comunicações entre você e a Empresa usam meios eletrônicos, quer você use os Sites ou nos envie e-mails, ou se a Empresa publica avisos nos Sites ou se comunica com você por e-mail. Para fins contratuais, você (a) consente em receber comunicações da Empresa em formato eletrônico; e (b) concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que a Empresa fornece a você eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal que essas comunicações satisfariam se fossem em papel. O precedente não afeta seus direitos irrenunciáveis.

12.6 Termos inteiros. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós em relação ao uso dos Sites. Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não deve funcionar como uma renúncia de direito ou disposição. Os títulos das seções nestes Termos são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual. A palavra “incluindo” significa “incluindo sem limitação”. Se qualquer disposição destes Termos for, por qualquer motivo, considerada inválida ou inexequível, as outras disposições destes Termos não serão prejudicadas e a disposição inválida ou inexequível será considerada modificada para que seja válida e exequível na extensão máxima permitida por lei. Seu relacionamento com a Empresa é o de um contratado independente e nenhuma das partes é agente ou parceira da outra. Estes Termos, e seus direitos e obrigações aqui contidos, não podem ser cedidos, subcontratados, delegados ou transferidos por você sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, e qualquer tentativa de cessão, subcontrato, delegação ou transferência em violação ao precedente será nula e sem efeito. A Empresa pode ceder livremente estes Termos. Os termos e condições estabelecidos nestes Termos serão vinculativos para os cessionários.

12.7 Contato. Agradecemos seus comentários ou perguntas sobre estes Termos. Entre em contato conosco em: legal@bbchain.com.br.